Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória com repetição de indébito. Alegada violação ao CPC, art. 489, II. Incidência, por analogia, das súmulas 211 do STJ; 282 e 256 do STF. Alegação de que não cabe à parte recorrente a comprovação da dupla notificação. Tese não prequestionada. Agravo interno desprovido.

1 - O CPC, art. 489, II e a tese recursal - no sentido de que não cabe à parte recorrente a comprovação da dupla notificação para fins de aplicação da multa de trânsit o - não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foi alegada a afronta ao CPC, art. 1.022. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que implícito, incidem, no ponto, as Súmulas 211 do STJ; 282 e 356 do STF, por analogia.... (Continua)