Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Fundamentos da decisão agravada. Pertinência. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ.

1 - É permitido ao relator, por meio de decisão monocrática, não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos moldes do CPC/2015, art. 932, III e do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.... (Continua)