Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão e ausência de fundamentação. Inexistência. Penhora. Prosseguimento. Violação da proporcionalidade e da razoabilidade. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática entre os acórdãos. Inexistência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentados pelo Tribunal de origem de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente, e sem as apontadas omissão e ausência de fundamentação.... (Continua)