Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Prática de falta grave no curso da execução. Ausência do requisito subjetivo. Limitação do período de aferição do requisito subjetivo. Impossibilidade. Tema 1161/STJ. Análise do requisito de ordem subjetiva na via estreita do writ. Inviabilidade. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.

I - Para a concessão do benefício do livramento condicional, deve o reeducando preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (em especial, «bom comportamento durante a execução da pena, «bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e «aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto), nos termos do CP, art. 83, com a atual redação, c/c a LEP, art. 131.... (Continua)