Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança coletivo. Equivalência salarial. Juízes classistas. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso. Incidência da súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que reconheceu a legitimidade ativa do ora agravado para o cumprimento individual de sentença. No Tribunal, a decisão foi reformada, ao argumento de que o título beneficiaria somente os juízes classistas aposentados sob a égide da Lei 6.903/1.981.... (Continua)