Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Direito civil. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Efeito devolutivo. Apelação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Majoração. Conformidade. Jurisprudênica do STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)