Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável e crimes descritos nos arts. 240, caput, e 241-B do ECA. Deficiência na argumentação da decisão agravada. Não ocorrência. Prisão preventiva. Fundamentação válida. Gravidade concreta da conduta. Risco real de fuga do distrito da culpa. Conve niência da instrução criminal. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão atacada enfrentou todas as questões essenciais à resolução da controvérsia. Ademais, a defesa nem mesmo especificou quais teses deixaram de ser apreciadas, o que impede o conhecimento da nulidade pretendida. A constatação de fundamentação deficiente não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento.... (Continua)