Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Preclusão. Alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Tomé Participações Ltda. e outros à execução fiscal ajuizada pela União, objetivando reconhecimento de ilegitimidade passiva ou a extinção da execução.... (Continua)