Jurisprudência Selecionada

1 - STJ R advogados. Marcelo martin carolino de paiva. Rj101057 eduardo nogueira de oliveira e silva. Rj172598 ementa embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Ação de reparação de danos. Má administração de fundo de investimento. Declínio da competência para o juízo empresarial. Questão embasada na legislação local. Impossibilidade de apreciação em recurso especial. Súmula 280/STF. Omissão não constatada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.... (Continua)