Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Não impugnação a fundamento autônomo da decisão agravada. Preclusão. Não incidência da súmula 182/STJ. Execução fiscal. Extinção sem Resolução do mérito. Ação conexa. Valor da dívida inalterado. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Legitimidade.

I - A não impugnação dos fundamentos da decisão agravada quanto à inexistência de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não incidindo a Súmula 182/STJ.... (Continua)