Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Emissão de notas fiscais falsas. Dano ao erário público. Lei 8.429/1992. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná objetivando a condenação dos réus às penalidades previstas na Lei 8.429/1992, bem como ressarcimento ao erário público.... (Continua)