Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com perdas e danos e reintegração de posse. Notificação pessoal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Conteúdo da notificação extrajudicial. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido. 1. A corte local não se pronunciou sobre a alegada necessidade de notificação pessoal à luz do disposto nos arts. 473 e 474 do cc, o que revela a ausência de prequestionamento do tema, o qual nem sequer foi suscitado nos embargos de declaração opostos na origem. Aplicação das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. A despeito da oposição dos aclaratórios, a questão relativa ao conteúdo da notificação extrajudicial não foi objeto de pronunciamento pela segunda instância, nem sequer de forma implícita, demonstrando a falta de prequestionamento, requisito indispensável ao conhecimento da insurgência. Incidência da súmula 211/STJ. 3. Para a configuração do prequestionamento na forma do CPC/2015, art. 1.025, é necessária não apenas a oposição dos embargos de declaração na origem, mas também a indicação, no recurso especial, de contrariedade ao art. 1.022 do mesmo código, providência não adotada na espécie. 4. Agravo interno desprovido.