Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença decorrente da Ação Coletiva 0006396-63.1996.4.02.5101, movida pelo sindicato da categoria em desfavor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) objetivando o pagamento das diferenças de remuneração e proventos resultantes da retroativa incorporação à tabela vigente em 1º de janeiro de 1993, do reajuste no percentual de 28,86%. Na sentença, julgou-se o extinto o feito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)