Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno. Omissão. Honorários sucumbenciais. Base de cálculo. Agravo que não apresenta fundamentação nesse capítulo. Súmula 182/STJ. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - De fato, o acórdão embargado não apreciou o pedido referente à base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Mas não o fez porque, no Agravo Interno, a União não apresentou nenhum fundamento para esse pleito, limitando-se a incluí-lo, em uma linha, na parte final do recurso.... (Continua)