Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação de imóvel. Utilidade pública. Procedência do pedi do. Alegação de ofensa aos arts. 489 do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo DER/SP - Departamento de Estradas de Rodagem contra a Companhia Imobiliária Pólis objetivando a desapropriação de imóvel, por utilidade pública, para fins de implantação do empreendimento rodoviário Rodoanel Metropolitano de São Paulo - Trecho Norte.... (Continua)