Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Pensão especial de ex-Combatente. Reversão. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Na origem, ação ordinária proposta pela ora agravante em face da União Federal, na qual se pretende o reconhecimento do direito a receber a integralidade do benefício, por reversão, da pensão especial prevista nas Leis 4.262/63 e 3.765/60, anteriormente recebida por sua mãe.... (Continua)