Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Ato que revogou pregão eletrônico. Mitigação do princípio do contraditório nos casos de revogação de procedimento licitatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1.Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.

2 - Agravo interno desprovido.... (Continua)