Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0110.6210.5894

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão da presidência desta corte superior que indeferiu liminarmente a impetração. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Reiteração de pedidos. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Stj. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus por tratar-se de reiteração do pedido formulado no HC 850.200/SP. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182, desta Corte Superior.... ()

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