Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Aplicabilidade do CDC. Cédula de crédito rural. Juros moratórios. Limitação. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Inadimplência contratual. Encargos. Termo final. Data do efetivo pagamento do débito.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC, art. 1.022.... (Continua)