Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Ex-Território federal. Transposição. Quadro em extinção da administração federal. Efeitos financeiros. Emenda Constitucional 60/09. Emenda Constitucional 79/2014 e Leis 12.249/10, 12.800/13 e 13.081/18. Deficiência recursal. Fundamento eminentemente constitucional. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança proposta por servidora pública em desfavor da União objetivando o pagamento de retroativos e de diferenças remuneratórias decorrentes da transposição para quadro em extinção da administração federal. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para alterar o termo inicial da obrigação de pagamento das diferenças remuneratórias.... (Continua)