Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa reconhecido. Ausência de reexame fático probatório.
1 - Não há falar em incidência do óbice da Súmula 7/STJ, pois a decisão ora agravada limitou-se a aplicar o entendimento desta Corte à situação de fato descrita pelas instâncias de origem.... ()
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