Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0110.6224.4804

1 - STJ Processual civil. Penhora em conta-Corrente de pessoa jurídica. Capital de giro. CPC, art. 833, IV. Acórdão que afasta a impenhorabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de penhora sobre valores referentes a capital de giro depositados em conta-corrente da empresa executada.... ()

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