Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cerceamento de defesa. Insuficiência probatória quanto ao débito pretendido. Afastamento. Desconstituição dos fundamentos do acórdão recorrido. Impossibilidade. Reexame dos aspectos fáticos da lide. Vedação. Súmula 7 desta corte. Agravo interno não provido.

1 - A desconstituição da conclusão do Tribunal estadual quanto à não configuração de cerceamento de defesa, no presente caso, exige o reexame do material fático probatório dos autos, o que atrai à incidência o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)