Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17% (três vírgula dezessete por cento). Limitação temporal. Medida Provisória 2.225/2001, art. 9 e Medida Provisória 2.225/2001, art. 10. Adiantamento de pccs. Base de cálculo. Vedação legal. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão agravada, com esteio na jurisprudência desta Casa, consignou «que a limitação prevista nos Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 9 e Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10 deve incidir quando do pagamento dos valores devidos a título de reajuste de 3,17% (três vírgula dezessete por cento), podendo, inclusive, ser alegada nos embargos à execução, sem que isto implique violação da coisa julgada".... (Continua)