Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Alegação recursal. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo não examinou a controvérsia relativa à condenação do autor desistente da ação em honorários sob o enfoque da tese recursal suscitada no apelo nobre inadmitido (arts. 290 e 485, VIII, §§ 4º e 5º, do CPC, nem foram opostos embargos de declaração com o intuito de suscitar pronunciamento a esse respeito. Assim, inviável o conhecimento do recurso especial no particular, ante a falta do indispensável requisito do prequestionamento. Súmula 282/STF.... (Continua)