Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação insuficiente. Agravo regimental improvido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312.... ()
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