Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Destinação de resíduos sólidos. Prestação jurisdicional. Ausência de negativa. Razões dissociadas. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Ocorrência do dano. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ

1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)