Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Decisão monocrática de não conhecimento da insurgência. Súmula 168/STJ. Jurisprudência firmada no mesmo sentido do aresto vergastado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Descumprimento do princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica. Agravo interno não conhecido. Excepcional remessa dos autos ao órgão julgador para eventual juízo de retratação.

1 - No agravo interno, o insurgente não se desincumbiu de seu ônus, malferindo o brocardo da dialeticidade, dada a não impugnação de forma clara, objetiva, eficaz e pormenorizada da decisão agravada, o que enseja a manutenção da motivação do decisum rechaçado. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)