Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Julgamento citra petita. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Prequestionamento implícito. Impossibilidade. Ação de revisão de contrato. Pandemia da covid-19. Onerosidade excessiva atestada. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)