Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Penhora. Fundamento do acórdão não impugnado. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Agravo interno improvido.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)