Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas majorado. Utilização indevida do writ. Impetração contra condenação transitada em julgado. Refutação deste argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Conhecimento. Impossibilidade.
Agravo regimental não conhecido.... ()
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