Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Tributário. Benefício fiscal do reintegra. Questionamento acerca do percentual do benefício. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Razões recursais diversas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ofensa a princípios constitucionais. Impossibilidade de análise em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não está demonstrada, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF.... (Continua)