Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Ação de rescisão contratual. Prestação de serviço educacional. Trancamento de matrícula. Cobrança das parcelas. Exigibilidade. Exercício regular de direito. Dano moral. Não caracterização. Reexame. Interpretação. Cláusula contratual. Conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)