Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processo civil. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Necessidade de indicação de afronta ao CPC, art. 1.022. Dispositivo legal. Ausência de comando normativo. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre os arts. 7º, 8º, 139, IX, e 938, § 1º, do CPC, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ.... (Continua)