Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Inércia do exequente não configurada. Súmula 106/STJ aplicada. Prescrição intercorrente afastada. Conclusão obtida a partir de elementos fáticos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, a Agravante interpôs Agravo de Instrumento buscando o reconhecimento da prescrição intercorrente, haja vista a execução fiscal ficar sem andamento processual por cerca de 15 (quinze) anos.... (Continua)