Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado em suas modalidades tentada e consumada. Excesso de prazo. Julgamento pelo Júri. Ausência de desídia estatal. Complexidade do feito. Pedidos de adiamento da sessão feitos pela defesa. Súmula 64/STJ.

1 - A aferição da existência do excesso de prazo não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal.... (Continua)