Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Sentença proferida em data anterior ao CPC/2015. Honorários fixados por equidade. CPC, art. 20, § 4º de 1973. Razoabilidade. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Inexistência de contradição ou de obscuridade. Embargos declaratórios desprovidos.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022).... (Continua)