Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Concessionária de serviço público de energia elétrica. Incêndio. Danos materiais. Responsabilidade objetiva. Má prestação do serviço público. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória a título de danos materiais e lucros cessantes relativa à incêndio em propriedade rural ocasionado por rompimento de cabos de energia elétrica. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar a concessionária ré à indenização. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)