Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Inépcia da denúncia. Não verificada. Requisitos do CPP, art. 41. Preenchimento. Revisão da conclusão adotada pelo tribunal de origem. Óbice súmula 7/STJ.

1 - Constatado que a inicial acusatória preencheu todos os requisitos do CPP, art. 41, não se verifica a inépcia da denúncia.... (Continua)