Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0110.6337.4170

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Processamento. Deferimento na origem. Alegada interpretação extensiva para reputar a completude dos documentos necessários ao processamento da recuperação judicial. Necessidade de reexame do arcabouço fático probatório, impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Para desconstituir as premissas do acórdão recorrido sobre a suficiência dos requisitos para o processamento do pedido de recuperação judicial, relegando para momento posterior a análise de pontos sensíveis que demandam deliberação dos credores e contraditório com aprofundamento instrutório, seria necessário revolver o conjunto probatório e fático, inviável em recurso especial.... ()

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