Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Reconsideração. Ação de execução. Intimação para recolhimento das custas iniciais. Não atendimento. Cancelamento da distribuição. CPC/1973, art. 257. Desnecessidade de nova intimação. Agravo interno provido.

1 - O cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas iniciais ( CPC/1973, art. 257) não se confunde com as hipóteses de extinção do feito por negligência ou abandono (arts. 267, II, IV, do CPC/1973), sendo, por isso, desnecessária a intimação na forma do art. 267, § 1º, do CPC... (Continua)