Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes aos embargos de declaração, diante do reconhecimento de vício no decisum. Violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - A obtenção de efeitos infringentes no julgamento dos embargos de declaração somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos, do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022), a alteração do julgado seja consequência inarredável da correção do referido vício, bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado.... (Continua)