Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de extinção de condomínio. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal da parte requerida.

1 - Derruir a conclusão do acórdão e acolher a pretensão recursal, no sentido de se reconhecer a existência de vício de consentimento, demandaria o revolvimento de matéria fático probatória, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. Precedentes.... (Continua)