Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Ação de apuração de haveres. Extinção sem análise do mérito. Verba honorária. Critério definido no título executivo. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 1.1. Revisar a conclusão do Tribunal de origem de que o título executivo previu que a base de cálculo dos honorários seria o valor atribuído à causa demandaria incursão no acervo probatório dos autos.... (Continua)