Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo em recurso especial. Ambiental. Supressão de vegetação nativa para edificação em loteamento urbano. Alegação de afronta ao art. 1022 e 489, § 1º, IV, do CPC. Ausência de delimitação da controvérsia. Súmula 284/STF. Fundamentação na Lei estadual 15.684/2015. Súmula 280/STF. Pretensão de modificação do acórdão que reconheceu que o loteamento não se situa em área de preservação permanente. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão surpresa não configurada. Agravo conhecido para conhecer parcialmente o recurso especial e negar-Lhe provimento.

1 - No presente caso, o recorrente não especificou em quais os pontos do acórdão recorrido haveria omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tampouco a relevância da análise dessas questões para o caso concreto, de forma que não se conhece da sua alegação de afronta ao art. 1.022 e 489, § 1º, IV, do CPC. Óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)