Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Custódia mantida na sentença por permanecerem inalterados os fundamentos da decretação. Óbice ao apelo em liberdade justificado. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Agravo desprovido.

1 - Conforme preconiza o § 1º do CPP, art. 387, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta.... (Continua)