Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Na origem trata-Se de apelação cível. Juntada de pareceres em grau recursal. Inexistência de caráter probatório. Mero reforço argumentativo das razões recursais. Inovação recursal. Julgamento ultra petita. Discussão sobre responsabilidade de terceiro. Adstrição à causa de pedir narrada. Inocorrência de vícios processuais. Prescrição. Matéria de ordem pública. Possibilidade de alegação em qualquer grau de jurisdição. Suspensão da exigibilidade. Condição suspensiva. Não fluêncla do prazo. Art. 199, I, do cc. Outorga onerosa de alteração de uso. Onalt. Incidência no caso de alteração de atividade. Necessidade de cotejo com a destinação prevista no loteamento. Centro comercial. Compatibilidade. Supermercado. Restrição. Grau de incomodidade superior. Existência de valorização imobiliária. Onalt devida. Base de cálculo proporcional à fração ideal. Metodologia. Acolhimento do laudo pericial. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.... (Continua)