Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Intimação. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Preclusão. Alegação genérica de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

I - A não impugnação dos fundamentos da decisão agravada quanto à incidência, por analogia, da Súmula 282/STF acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não incidindo a Súmula 182/STJ.... (Continua)