Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Cumprimento de sentença. Honorários. Benefício da gratuidade da justiça. Ausência de revogação expressa. Não comprovação da alteração da situação econômica da parte devedora. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de indeferimento expresso e fundamentado da gratuidade de justiça implica o reconhecimento de seu deferimento tácito, desde que a parte não tenha praticado nenhum ato incompatível com o pleito.... (Continua)