Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Tese recursal não apreciada. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Incidência. Deficiente fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência.

1 - Não se conhece do recurso especial quando a Corte de origem não se manifestou acerca da tese acerca da impossibilidade de condenação a honorários ao vencido porquanto a decisão não poderia ter-se guiado pelos valores de face dos cálculos, e sim se atentado às datas-base, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)